Termos e Condições Gerais de Serviço

Cláusula Primeira — Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de marketing digital e gestão de tráfego pago, consistentes na (i) criação, (ii) execução, (iii) monitoramento e (iv) otimização de campanhas publicitárias, bem como na (v) produção e edição de conteúdos digitais e na (vi) prestação de consultoria estratégica em comunicação e posicionamento on-line; tudo em conformidade com o plano de serviços escolhido e detalhado no Anexo I.

A depender do plano contratado, os serviços poderão compreender, entre outras atividades:

Definição de público-alvo, segmentação e direcionamento de campanhas;
Gestão e alimentação de mídias sociais (incluindo, mas não se limitando a Instagram, Facebook e Google);
Análise de métricas e indicadores de desempenho;
Emissão de relatórios analíticos;
Desenvolvimento ou aprimoramento de identidade visual;
Suporte consultivo em estratégias de vendas;
Nos planos de maior abrangência: apoio financeiro, acompanhamento de indicadores operacionais, rebranding e outras ações complementares destinadas ao fortalecimento da marca e à potencialização de resultados comerciais.

A execução das atividades será conduzida de acordo com as melhores práticas de mercado e as políticas aplicáveis das plataformas digitais utilizadas. A CONTRATADA não garante resultados específicos em razão de variáveis externas que independem de sua atuação, como alterações nas regras das plataformas, comportamento do público-alvo e condições de mercado.

Cláusula Segunda — Dos Serviços (Execução do Objeto)

A CONTRATADA prestará, conforme o plano escolhido, serviços de marketing digital, gestão de tráfego pago e consultoria estratégica, que poderão compreender:

1. Gestão de tráfego pago (Meta Ads, Google Ads ou equivalentes):

Planejamento estratégico de campanhas;
Definição de público-alvo e segmentação geográfica e comportamental;
Criação, configuração e otimização contínua de conjuntos de anúncios;
Realização de testes A/B para mensurar desempenho e aprimorar conversões;
Monitoramento permanente de métricas de alcance, engajamento e retorno sobre investimento (ROI).

2. Reuniões estratégicas e consultorias periódicas (Google Meet ou equivalentes):

Alinhamento de metas e objetivos de marketing;
Análise de relatórios e resultados de campanhas;
Redefinição de estratégias com base em indicadores de desempenho;
Ajustes no escopo de trabalho conforme a evolução das necessidades comerciais da CONTRATANTE.

3. Atendimento digital dedicado:

Esclarecimento de dúvidas operacionais e estratégicas;
Revisões pontuais de textos, imagens e peças publicitárias;
Ajustes táticos em campanhas em andamento;
Manutenção de canais de comunicação direta entre as partes.

4. Relatórios analíticos e demonstrativos de desempenho:

Indicadores de engajamento, alcance, conversão e crescimento;
Métricas técnicas (KPIs — Key Performance Indicators);
Recomendações estratégicas para otimização de resultados;
Caráter estritamente consultivo e informativo, sem promessa ou garantia de resultados comerciais específicos.

5. Edição e otimização de materiais gráficos e audiovisuais:

Fotos, vídeos, artes digitais e outros conteúdos para campanhas publicitárias;
Submissão prévia à CONTRATANTE de peças institucionais ou de maior impacto estético para aprovação.

6. Atividades adicionais em planos superiores:

Gestão completa de mídias sociais (social media);
Benchmarking e análise detalhada de concorrência;
Desenvolvimento e aprimoramento de identidade visual;
Suporte estendido ou integral (inclusive 24h/7);
Implementação de indicadores financeiros (CMV e DRE);
Projetos de rebranding e reposicionamento de marca;
Reformulação de cardápios digitais e materiais de comunicação.

Parágrafo único. Ficam expressamente excluídas deste contrato todas as atividades não especificadas no Anexo I, tais como treinamento de equipes, atendimento direto a consumidores finais da CONTRATANTE, suporte técnico de TI, gestão de plataformas não contempladas neste instrumento, produção de conteúdo editorial desvinculado das campanhas contratadas, bem como quaisquer serviços que dependam de terceiros, fornecedores externos ou aquisição de licenças adicionais, salvo se houver contratação complementar formalizada mediante aditivo contratual.

Cláusula Terceira — Planos de Serviços e Especificações

Os serviços serão prestados conforme o plano de serviços escolhido pela CONTRATANTE, devidamente indicado no Anexo I. Os planos disponíveis compreendem:

Plano "Garfo e Faca"

Gestão de tráfego pago em plataformas digitais;
Criação e adaptação de criativos publicitários;
Reuniões mensais de alinhamento e análise de resultados;
Segmentação geográfica e de público-alvo;
Relatórios de desempenho com KPIs;
Suporte operacional de segunda a sexta-feira, em horário comercial;
Bônus: reformulação de cardápio digital gratuita, quando aplicável.

Plano "Receita de Sucesso"

Inclui integralmente os serviços do Plano Garfo e Faca, acrescidos de:
Benchmarking e análise de concorrência;
Gestão de mídias sociais (Social Media);
Designer e editor de vídeo dedicados;
Acompanhamento com fotógrafo profissional (a cada dois meses);
Suporte estendido (segunda a sábado, das 8h às 20h);
Recursos interativos para campanhas, incluindo participação de atores ou atrizes quando previamente acordado.

Plano "Banquete"

Inclui integralmente os serviços dos planos anteriores, acrescidos de:
Suporte técnico e consultivo 24h/7;
Acompanhamento financeiro com CMV e DRE;
Rebranding completo (identidade visual, embalagens, uniformes, logotipo);
Reposicionamento estratégico de marca e presença digital;
Reformulação avançada de cardápios digitais;
Outras ações voltadas ao fortalecimento institucional e crescimento comercial.

Eventuais alterações de plano (upgrade, downgrade ou migração) dependerão de solicitação expressa e, quando necessário, de formalização por aditivo contratual. O portfólio poderá ser atualizado pela CONTRATADA para fins de aprimoramento técnico, sem redução das condições contratadas.

Cláusula Quarta — Remuneração, Modalidades de Pagamento e Despesas Externas

A remuneração será definida conforme o plano e modalidade de pagamento escolhidos pela CONTRATANTE:

a) TCV — Total Contract Value

À vista (Pix/boleto) ou parcelado em até 3x no cartão;
Vigência inicial de 3 meses; renovação automática por iguais períodos;
Sem reembolso por desistência ou não utilização dos serviços;
Cancelamento com aviso mínimo de 30 dias antes do término.

b) Mensal

Pagamento mensal via Pix, boleto ou cartão de crédito;
Vigência inicial de 3 meses; renovação automática;
Cancelamento com aviso mínimo de 15 dias antes do término;
Multa de 50% das parcelas restantes em caso de denúncia antecipada sem justa causa.

c) Semanal — Prazo Indeterminado

Pagamento semanal via Pix ou boleto; prazo indeterminado;
Encerramento sem multa com aviso prévio de 4 semanas.

d) Semanal — Prazo Determinado (Teste Inicial)

Pagamento semanal via Pix ou boleto; prazo inicial de 3 meses;
Encerramento sem multa com aviso de 7 dias antes da próxima parcela;
Após renovação: multa de 50% das parcelas restantes em caso de denúncia antecipada sem justa causa.

Investimentos em mídia paga não estão incluídos nos valores ajustados e serão integralmente suportados pela CONTRATANTE. Condições comerciais especiais (descontos/promoções) são pontuais e discricionários.

Cláusula Quinta — Alteração de Plano e Expansão de Serviços

A CONTRATANTE poderá migrar para plano superior mediante aditivo contratual;
Serviços não previstos ou acréscimos pontuais dependem de aditivo escrito com objeto, valores e prazos;
Até a formalização do aditivo, permanecem válidas as condições do plano original;
Em caso de migração durante ciclo em andamento, diferenças de valores serão calculadas proporcionalmente.

Cláusula Sexta — Do Inadimplemento

O não pagamento nos prazos implicará mora de pleno direito com aplicação das seguintes penalidades:

Multa moratória de 10%;
Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die;
Correção monetária pelo IPCA (ou índice substituto).

Persistindo o inadimplemento por mais de 5 dias úteis, a CONTRATADA poderá suspender serviços sem aviso prévio até a regularização. Se o atraso perdurar por mais de 30 dias, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato mediante notificação, sem prejuízo do direito de cobrança judicial ou extrajudicial.

Cláusula Sétima — Das Obrigações das Partes

7.1. Obrigações da CONTRATANTE

Disponibilizar informações, acessos e materiais necessários;
Manter ativos e regulares perfis e contas de publicidade;
Efetuar pagamentos conforme ajustado;
Revisar/aprovar materiais em até 5 dias úteis;
Conceder autorizações para uso de ativos;
Assegurar conformidade legal das ofertas e conteúdos;
Manter canal de comunicação ativo com a CONTRATADA.

7.2. Obrigações da CONTRATADA

Desempenhar atividades com zelo e melhores práticas;
Fornecer relatórios periódicos com análises consultivas;
Manter sigilo e cumprir a LGPD;
Propor recomendações técnicas/táticas quando oportuno;
Assegurar confidencialidade por colaboradores/parceiros;
Disponibilizar suporte conforme plano escolhido;
Atuar em conformidade com a legislação aplicável.

§1º A CONTRATADA não será responsável por: (i) falhas das plataformas; (ii) sanções por descumprimento da CONTRATANTE; (iii) alterações unilaterais pela CONTRATANTE sem comunicação prévia; (iv) conteúdos ilegais ou imprecisos fornecidos pela CONTRATANTE.

§2º Ausência, insuficiência ou atraso de informações e acessos pela CONTRATANTE pode comprometer qualidade e resultados, sem responsabilidade da CONTRATADA.

Cláusula Oitava — Confidencialidade, Proteção de Dados e Segredos de Negócio (NDA)

Dever de sigilo sobre dados, documentos, estratégias e informações confidenciais, salvo autorização expressa;
Extensão do dever a administradores, colaboradores, parceiros e terceiros envolvidos;
Vigência do dever de confidencialidade por 5 anos após a execução do contrato.

Exclusões do dever de sigilo:

Informações públicas ou que se tornem públicas sem violação;
Posse legítima anterior da parte receptora;
Obtenção lícita de terceiros sem dever de sigilo;
Exigência legal ou ordem de autoridade, com comunicação prévia quando possível.

Descumprimento sujeita o infrator à indenização integral e demais medidas cabíveis.

Cláusula Nona — Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Cumprimento integral da LGPD e normas de privacidade e segurança da informação;
Cada parte como controladora dos dados que coleta; atuação como operadora conforme instruções da controladora;
Em incidentes de segurança: notificação imediata, cooperação integral e cumprimento das obrigações legais;
Retenção pelo tempo necessário; eliminação ou anonimização ao término do tratamento quando cabível;
Descumprimento acarretará responsabilidade direta e integral da parte infratora.

Cláusula Décima — Limitação de Responsabilidade

Empenho de melhores esforços sem garantia de resultados comerciais específicos, dadas variáveis externas;
Não responsabilização por bloqueios/suspensões das plataformas e falhas de terceiros;
Responsabilidade da CONTRATANTE pelo conteúdo, licitude e veracidade das campanhas;
Responsabilidade total da CONTRATADA limitada ao valor pago nos últimos 6 meses; exclusão de lucros cessantes e danos indiretos.

Cláusula Décima Primeira — Natureza e Regime Jurídico da Relação Contratual

Relação comercial/civil, sem vínculo empregatício, societário ou parceria; independência jurídica das partes;
Autonomia técnica e organizacional da CONTRATADA na execução dos serviços;
A CONTRATANTE limita-se ao acompanhamento e aprovação das entregas;
Inexistência de exclusividade; a CONTRATADA poderá atender outros clientes, preservado o sigilo e a LGPD.

Cláusula Décima Segunda — Vigência Contratual

A vigência será definida conforme modalidade de pagamento e plano escolhidos (Anexo I);
O contrato entra em vigor na data do pagamento inicial;
Cláusulas de efeitos permanentes subsistem após o término;
Rescisão antes do prazo mínimo pode implicar multa proporcional, conforme Anexo I e Cláusula Sexta.

Cláusula Décima Terceira — Rescisão Contratual

Inadimplemento ou descumprimento autoriza rescisão mediante notificação, com prazo de até 10 dias úteis para saneamento quando cabível.

Causas de rescisão imediata:

Inadimplemento pecuniário conforme periodicidade, com possibilidade de suspensão após 1 dia de atraso;
Descumprimento não sanado em 10 dias após notificação;
Violação de confidencialidade/LGPD com gravidade;
Condutas ofensivas ou abusivas da CONTRATANTE;
Tentativa unilateral de alterar condições comerciais ou escopo;
Caso fortuito ou força maior que inviabilize definitivamente a execução;
Dissolução, encerramento, recuperação judicial ou falência.

Na hipótese de rescisão pela CONTRATANTE: quitar valores de serviços prestados até a data, arcar com multas rescisórias e reembolsar despesas previamente autorizadas. A CONTRATADA poderá reter materiais/credenciais enquanto pendentes quantias devidas.

Cláusula Décima Quarta — Propriedade Intelectual e Uso de Imagem

Com pagamento integral, a titularidade dos materiais desenvolvidos transfere-se à CONTRATANTE;
Excluem-se ferramentas, métodos, templates, presets, códigos e ativos de titularidade prévia da CONTRATADA ou de terceiros;
A CONTRATANTE concede à CONTRATADA, por 10 anos, autorização não exclusiva e não transferível para uso de marca, logotipo, peças e métricas para portfólio e materiais institucionais, salvo manifestação contrária formal.

Cláusula Décima Quinta — Foro e Lei Aplicável

Contrato regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil;
Foro eleito: circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Décima Sexta — Disposições Gerais

Boa-fé, lealdade e cooperação mútua entre as partes;
Modificações somente por escrito e assinadas por ambas as partes;
Comunicações relevantes por escrito aos endereços eletrônicos indicados, com confirmação de recebimento;
Vedada cessão ou transferência de direitos/obrigações sem anuência prévia, salvo reorganização interna;
Nulidade de uma disposição não afeta as demais;
Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), com notificação em até 5 dias úteis;
Tolerância não implica renúncia, novação ou alteração tácita;
Interpretação conjunta com anexos, especialmente o Anexo I; em conflito, prevalece o corpo do instrumento salvo menção expressa em contrário.